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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5282 DECRETO 17/04/2020 2372/2020 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR o Sr. ANTONIO DAS DORES 2 2
5249 DECRETO 14/04/2020 2371/2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR ao Sr. ANDERSON JOSÉ WILLMBRINK 19 8
5296 PORTARIA 13/04/2020 1938/2020 À servidora RENATA NIEMIES, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Educação, 30 (trinta) dias de férias regulamentares 2 2
5295 PORTARIA 09/04/2020 1937/2020 Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares 1 1
5240 DECRETO 08/04/2020 2370/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), e dá outras providências 13 7
5239 DECRETO 08/04/2020 2369/2020 Abre Credito Extraordinário no valor de R$ 88.534,00 (oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências 12 4
5236 DECRETO 08/04/2020 2368/2020 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 12 DO DECRETO MUNICIPAL 2355/2020, e dá outras providências. 40 36
5237 DECRETO 08/04/2020 2367/2020 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 0994/2015 POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, e dá outras providências. 18 13
5238 LEI 08/04/2020 438/2020 MODIFICA O ANEXO III DA LEI Nº 058/2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, e dá outras providências. 18 11
5241 PORTARIA 07/04/2020 1936/2020 Ficam SUSPENSOS os procedimentos de Sindicancia Investigativa e Processos Administrativos Disciplinares em curso no Município pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que outro ato o revogue. 21 20
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145