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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9862 PORTARIA 13/04/2026 3468/2026 AO SERVIDOR DENIR RIBEIRO BRIZOLA, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDIÃO,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 0
9861 PORTARIA 10/04/2026 3467/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 14 7
9860 PORTARIA 10/04/2026 3466/2026 AO SERVIDOR LEONARDO LOURENÇO ALEXANDRINO, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 0
9854 LEI 10/04/2026 820/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, e dá outras providências. 22 18
9855 DECRETO 09/04/2026 5010/2026 EXONERA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 27 23
9849 DECRETO 08/04/2026 5009/2026 CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. 29 24
9864 DECRETO 08/04/2026 5008/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.480,00 (VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 2
9852 PORTARIA 08/04/2026 3465/2026 TRANSFERE DE OFÍCIO, OS SERVIDORES OCUPANTE DO CARGO EFETIVO, LOTADO ATUALMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 36 25
9851 PORTARIA 08/04/2026 3464/2026 TRANSFERE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO, LOTADO ATUALMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 31 18
9850 PORTARIA 08/04/2026 3463/2026 AO SERVIDOR LEANDRO APARECIDO BRITO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 10 2
linhas:
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239