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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5388 LEI 14/07/2020 444/2020 DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, e dá outras providências. 11 10
5387 LEI 14/07/2020 443/2020 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DA TRANSCRIÇÃO N.º 2.614/1975, e dá outras providências. 9 11
5392 PORTARIA 13/07/2020 1975/2020 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, 30 (trinta) dias de férias regulamentares 1 1
5384 DECRETO 10/07/2020 2449/2020 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), e dá outras providências. 2 0
5385 PORTARIA 09/07/2020 1974/2020 C O N C E D E Ao servidor DIEGO SABURO NOHARA RODRIGUES 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 0 0
5377 DECRETO 07/07/2020 2448/2020 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.031,00 (HUM MIL, E TRINTA E UM REAIS), e dá outras providências 1 0
5376 DECRETO 07/07/2020 2447/2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR Sr. IZAIAS DE OLIVEIRA 2 2
5375 DECRETO 07/07/2020 2446/2020 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL PARCELADA A SERVIDORES da Secretaria Municipal de Educação. 11 7
5374 DECRETO 07/07/2020 2445/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.952,47 (SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), e dá outras providências 2 1
5383 PORTARIA 06/07/2020 1973/2020 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 1 1
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145