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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5108 PORTARIA 11/02/2020 1863/2020 Concede regime suplementar para a professora CAMILE SANTOS, conforme especifica. 0 0
5107 PORTARIA 11/02/2020 1862/2020 Concede regime suplementar para a professora NERLI HENING FERREIRA, conforme especifica. 0 0
5106 PORTARIA 11/02/2020 1861/2020 Concede regime suplementar para a professora MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES, conforme especifica. 0 0
5105 PORTARIA 11/02/2020 1860/2020 Concede regime suplementar para a professora LUCIANA RODRIGUES CLETO, conforme especifica. 0 0
5104 PORTARIA 11/02/2020 1859/2020 Concede regime suplementar para a professora LILIANE THAYNA BRISOLA DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
5103 PORTARIA 11/02/2020 1858/2020 Concede regime suplementar para a professora ROSILDA FERNANDES, conforme especifica. 0 0
5102 PORTARIA 11/02/2020 1857/2020 Concede regime suplementar para a professora MILENE APARECIDA PEREIRA, conforme especifica. 0 0
5101 PORTARIA 11/02/2020 1856/2020 Concede regime suplementar para a professora MARIA ISAÍRA NAZÁRIO, conforme especifica. 1 0
5098 PORTARIA 11/02/2020 1854/2020 Concede regime suplementar para a professora MARILENE PEREIRA WASSOAVIK, conforme especifica. 1 0
5097 PORTARIA 11/02/2020 1853/2020 Concede regime suplementar para a professora SILVANE APARECIDA DA SILVA, conforme especifica. 3 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842