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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5416 DECRETO 05/08/2020 2472/2020 Abre Credito Extraordinário no valor de R$ 6.202,62 (seis mil, duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências. 1 0
5415 DECRETO 05/08/2020 2471/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.628.700,00 (Hum milhão, seiscentos e vinte e oito mil e setecentos reais), e dá outras providências. 1 1
5414 DECRETO 05/08/2020 2470/2020 LICENÇA SEM VENCIMENTOS a Sra. ERICA APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS. 3 2
5417 LEI 05/08/2020 448/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.628.700,00 (Hum milhão, seiscentos e vinte e oito mil e setecentos reais), e dá outras providências. 1 1
5413 DECRETO 04/08/2020 2469/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. 1 0
5412 DECRETO 04/08/2020 2468/2020 Abre Credito Extraordinário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. 3 2
5411 DECRETO 03/08/2020 2467/2020 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO a Sra. JULIANA QUEIROZ DÓRIA GOES 7 6
5420 PORTARIA 03/08/2020 1978/2020 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Transporte e Viação, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 2 2
5419 PORTARIA 03/08/2020 1977/2020 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 3 3
5410 DECRETO 31/07/2020 2466/2020 NOMEA E CONSTITUI SERVIDORES PARA ATUAREM COMO ATESTADORES/FISCAIS DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, REVOGA O DECRETO 2464/2020, e dá outras providências. 6 7
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145