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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5232 LEI 01/04/2020 436/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 22/2000 EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, e dá outras providências. 19 11
5231 LEI 01/04/2020 435/2020 CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SENGÉS QUE TRABALHAREM NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID – 19), e dá outras providências. 22 18
5214 DECRETO 31/03/2020 2365/2020 REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N.º 2362/2020, e dá outras providências. 33 26
5234 DECRETO 31/03/2020 2364/2020 EXONERA ESCRITURÁRIO a Sr.ª JOSIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA 4 3
5200 DECRETO 30/03/2020 2363/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.362,14 (dezenove mil, trezentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos), e dá outras providências. 8 1
5258 PORTARIA 30/03/2020 1924/2020 À servidora SONIA MARIA MACHADO, ocupante do cargo efetivo de Zelador, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, 30 (trinta) dias de férias regulamentares 3 2
5190 DECRETO 27/03/2020 2362/2020 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO, e dá outras providências. 37 26
5191 DECRETO 27/03/2020 2361/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$0,54 (cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências. 7 1
5198 DECRETO 26/03/2020 2360/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. 1 1
5199 DECRETO 25/03/2020 2359/2020 Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 526.425,02 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), e dá outras providências. 1 0
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842