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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9898 DECRETO 29/04/2026 5029/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 1
9888 DECRETO 28/04/2026 5028/2026 EXONERA G.C.M. 21 12
9887 DECRETO 28/04/2026 5027/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.200,00 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 1
9886 DECRETO 23/04/2026 5026/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9 2
9883 DECRETO 23/04/2026 5025/2026 ALTERA PERCENTUAL DE TIDE. 28 18
9885 DECRETO 23/04/2026 5024/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204,08 (DUZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
9884 PORTARIA 23/04/2026 3479/2026 A SERVIDORA LAURA BENEDITA NALESSO SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 08(OITO) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 14 6
9881 DECRETO 22/04/2026 5023/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31 15
9880 DECRETO 22/04/2026 5022/2026 CONCEDE TIDE A SERVIDOR 44 34
9879 DECRETO 22/04/2026 5021/2026 EXONERA G.C.M. 40 18
linhas:
pag:
Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239