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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9955
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5650 DECRETO 04/01/2021 2620/2021 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO o Sr. JOSÉ APARECIDO LAGOS ALVES. 2 1
5649 DECRETO 04/01/2021 2619/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO Sr. ERNANI JUNIOR NASCIMENTO. 4 3
5648 DECRETO 04/01/2021 2618/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO Sr. ADÃO JOIA. 4 0
5647 DECRETO 04/01/2021 2617/2021 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO à servidora PAULA FERNANDA DE MELLO. 6 5
5646 DECRETO 04/01/2021 2616/2021 NOMEIA SECRETÁRIA Sr.ª ANDREA APARECIDA RIBEIRO. 8 8
5644 DECRETO 04/01/2021 2614/2021 NOMEIA CHEFE DE GABINETE Sr.ª SINARA APARECIDA FERREIRA RAMOS BORTOLUZZE. 6 21
5643 DECRETO 04/01/2021 2613/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. HAUZE KAPPKE MEDEIROS. 19 18
5642 DECRETO 04/01/2021 2612/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. HAUZE KAPPKE MEDEIROS. 12 11
5641 DECRETO 04/01/2021 2611/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. CLEBERTON BORTOLUZZE. 7 17
5640 DECRETO 04/01/2021 2610/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. MARCOS VINCENZI. 8 10
linhas:
pag:
Total de registros: 9955
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4985
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3223
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9955