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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9915 DECRETO 11/05/2026 5042/2026 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO 27 23
9914 DECRETO 11/05/2026 5041/2026 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. 27 22
9913 DECRETO 11/05/2026 5040/2026 EXONERA G.C.M. 16 10
9924 PORTARIA 11/05/2026 3496/2026 AO SERVIDOR ADRIEL DE JESUS PEDROSO DIAS, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 16(DEZESSEIS) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 2
9923 PORTARIA 11/05/2026 3495/2026 A SERVIDORA JULIA MARIA FERNANDES JORGE, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
9922 PORTARIA 07/05/2026 3494/2026 AO SERVIDOR DENILSON FERREIRA DE MELLO, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS I, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
9921 PORTARIA 07/05/2026 3493/2026 A SERVIDORA JOQUEBEDH MAHYARA DA SILVA RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS A PARTIR DE 27/04/26. 0 0
9910 PORTARIA 07/05/2026 3492/2026 AO SERVIDOR VICTOR CERBARO MESQUITA, OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR, LOTADO NA PROCURADORIA GERAL, 16(DEZESSEIS) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
9912 DECRETO 06/05/2026 5039/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
9909 PORTARIA 06/05/2026 3491/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 20 16
linhas:
pag:
Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239