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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9955
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5728 PORTARIA 14/01/2021 2040/2021 T R A N S F E R I R, lotadas atualmente na Secretaria Municipal de Educação PARA a Secretaria Municipal de Saúde. 10 9
5634 PORTARIA 14/01/2021 2039/2021 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 10 2
5727 PORTARIA 13/01/2021 2038/2021 Designar Servidores para compor a Comissão Examinadora Julgadora do Processo Seletivo Simplificado 001/2021. 5 6
5717 DECRETO 11/01/2021 2689/2021 NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETORA DO CMEI “PROFESSOR JAYME DA SILVA” E.I.e dá outras providências. 19 13
5726 DECRETO 11/01/2021 2688/2021 NOMEIA TECNICA PEDAGOGICA DE ESCOLA MUNICIPAL SUELI DOS SANTOS PEREIRA. 8 5
5716 DECRETO 11/01/2021 2687/2021 NOMEIA TECNICA PEDAGOGICA DE ESCOLA MUNICIPAL GENI SEVERINO LEONARDO LOPES. 4 1
5715 DECRETO 11/01/2021 2686/2021 NOMEIA TECNICA PEDAGOGICA DE ESCOLA MUNICIPAL FERNANDA CRISTINA CORRÊA MENEZES. 5 1
5725 DECRETO 11/01/2021 2685/2021 NOMEIA TECNICA PEDAGOGICA DE ESCOLA MUNICIPAL ESTEFANIA VALÉRIA ZAKRZEWSKI RIBEIRO. 5 2
5714 DECRETO 11/01/2021 2684/2021 NOMEIA TECNICA PEDAGOGICA DE ESCOLA MUNICIPAL CAMILA SOUZA MENDES. 4 2
5713 DECRETO 11/01/2021 2683/2021 NOMEIATECNICA PEDAGOGICA DE ESCOLA MUNICIPAL ANDREA DE CÁSSIA ALMEIDA. 5 5
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Total de registros: 9955
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4985
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3223
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9955