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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5636 DECRETO 04/01/2021 2606/2021 DEMISSÃO DE SERVIDOR Sr.ª LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS. 12 13
5635 DECRETO 04/01/2021 2605/2021 EXONERA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Sr. ANTONIO GABRIEL IZAC. 4 2
5631 PORTARIA 04/01/2021 2032/2021 C O N C E D E Ao servidor THIAGO PAULINO DOS SANTOS, 20 (vinte) dias de férias regulamentares. 5 1
5630 PORTARIA 04/01/2021 2031/2021 C O N C E D E Ao servidor ADIL DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Caixa,30 (trinta) dias de férias regulamentares. 5 2
5629 PORTARIA 04/01/2021 2030/2021 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 10 2
5628 PORTARIA 04/01/2021 2029/2021 C O N C E D E Ao servidor ROSANGELA APARECIDA FERREIRA,20 (vinte) dias de férias regulamentares. 4 0
5627 PORTARIA 04/01/2021 2028/2021 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 10 4
5626 PORTARIA 04/01/2021 2027/2021 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, 20 (vinte) dias de férias regulamentares. 4 2
5625 PORTARIA 04/01/2021 2026/2021 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 6 3
5753 LEI 04/01/2021 477/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CREDÍTOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, e dá outras providências. 3 3
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Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842