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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5647 DECRETO 04/01/2021 2617/2021 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO à servidora PAULA FERNANDA DE MELLO. 6 5
5646 DECRETO 04/01/2021 2616/2021 NOMEIA SECRETÁRIA Sr.ª ANDREA APARECIDA RIBEIRO. 8 8
5644 DECRETO 04/01/2021 2614/2021 NOMEIA CHEFE DE GABINETE Sr.ª SINARA APARECIDA FERREIRA RAMOS BORTOLUZZE. 6 21
5643 DECRETO 04/01/2021 2613/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. HAUZE KAPPKE MEDEIROS. 19 18
5642 DECRETO 04/01/2021 2612/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. HAUZE KAPPKE MEDEIROS. 12 11
5641 DECRETO 04/01/2021 2611/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. CLEBERTON BORTOLUZZE. 7 17
5640 DECRETO 04/01/2021 2610/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. MARCOS VINCENZI. 8 10
5639 DECRETO 04/01/2021 2609/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. FABIO LUCAS DE OLIVEIRA. 4 1
5638 DECRETO 04/01/2021 2608/2021 NOMEIA SECRETÁRIO Sr. CARLOS EDUARDO FUZETO. 7 8
5637 DECRETO 04/01/2021 2607/2021 NOMEIA SECRETÁRIA Sra. JAQUELINE NUNES DA SILVA. 17 16
linhas:
pag:
Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842