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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9842
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5667 DECRETO 04/01/2021 2645/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO Sra. SANDRA JACQUELINE BROQUÁ. 1 1
5666 DECRETO 04/01/2021 2636/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO o Sr. DAVIS THIAGO RIBEIRO. 4 2
5665 DECRETO 04/01/2021 2635/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO a Sra. CAROLINE LEONOR NOGUEIRA SCHAITEL FERNANDES. 10 11
5664 DECRETO 04/01/2021 2634/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO Sra. JAQUELINE APARECIDA DE CARVALHO. 9 11
5663 DECRETO 04/01/2021 2633/2021 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO Sr. EVANDRO RODRIGO DE SOUZA. 1 1
5661 DECRETO 04/01/2021 2632/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO Sr. JOSÉ ELIAS RIBEIRO. 1 1
5660 DECRETO 04/01/2021 2631/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO o Sr. ADIR GOUVEIA. 2 7
5659 DECRETO 04/01/2021 2630/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO Sra. PATRÍCIA DELGADO FERREIRA. 1 1
5658 DECRETO 04/01/2021 2629/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO Sr.ª MONIQUE DOS SANTOS MOREIRA. 4 3
5657 DECRETO 04/01/2021 2628/2021 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO Sr.ª LILIAN MOREIRA DA SILVA. 2 4
linhas:
pag:
Total de registros: 9842
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4927
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3178
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9842