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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
5799 LEI 25/02/2021 480/2021 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, e dá outras providências. 7 5
5798 LEI 25/02/2021 479/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2021, COM A DENOMINAÇÃO REFIS 2021, e dá outras providências. 12 12
5797 LEI 25/02/2021 478/2021 ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 388/2019, e dá outras providências. 12 10
5795 PORTARIA 24/02/2021 2053/2021 DESIGNA servidores como responsáveis pelos serviços seccionais de controle, instituídos nos Órgãos e Unidades Administrativas do Município, com orientação normativa e supervisão técnica do sistema de Controle Interno. 36 30
5804 DECRETO 23/02/2021 2734/2021 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 831.690,45 (OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), e dá outras providências. 2 0
5805 DECRETO 23/02/2021 2733/2021 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. 0 0
5794 DECRETO 22/02/2021 2732/2021 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 498.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS), e dá outras providências. 5 3
5793 DECRETO 22/02/2021 2731/2021 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 442.483,25 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências. 4 1
5791 DECRETO 19/02/2021 2730/2021 REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL POR MERECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 74 DO ESTATUTO, INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REVOGA O DECRETO Nº. 1.834/2018. 83 50
5788 DECRETO 17/02/2021 2729/2021 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. 6 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834