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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9939 PORTARIA 20/05/2026 3503/2026 AO SERVIDOR MARCOS ROBERTO MOLEDA, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 3 2
9938 PORTARIA 20/05/2026 3502/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 13 12
9937 DECRETO 19/05/2026 5054/2026 CONCEDE TIDE PARA SERVIDOR DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. 17 12
9936 DECRETO 19/05/2026 5053/2026 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. 27 17
9943 DECRETO 19/05/2026 5052/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 3
9931 DECRETO 18/05/2026 5051/2026 PRORROGA CARGA HORÁRIA DO PROCURADOR MUNICIPAL PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, e dá outras providências. 14 13
9930 DECRETO 18/05/2026 5050/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 3
9929 DECRETO 18/05/2026 5049/2026 CONCEDE TIDE. 21 11
9934 PORTARIA 18/05/2026 3501/2026 TRANSFERE SERVIDOR DE SECRETARIA. 27 19
9933 PORTARIA 18/05/2026 3500/2026 A SERVIDORA IRENE WESGUEBER, OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239