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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10143
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9839 PORTARIA 06/04/2026 3461/2026 TRANSFERE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. 24 18
9838 PORTARIA 06/04/2026 3460/2026 AO SERVIDOR JOELSO APARECIDO LEME WERNEK, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 11 0
9837 PORTARIA 06/04/2026 3459/2026 A SERVIDORA GRACIELE OLIVEIRA DANIELEWSKI PEREIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 0
9836 PORTARIA 06/04/2026 3458/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, A PARTIR DESTA DATA, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 12 3
9835 PORTARIA 06/04/2026 3457/2026 AO SERVIDOR CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 14 2
9834 PORTARIA 06/04/2026 3456/2026 AO SERVIDOR ELIEL GILIET, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 10 0
9833 PORTARIA 06/04/2026 3455/2026 A SERVIDORA GESSICA APARECIDA BUENO DA SILVA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 12 1
9831 PORTARIA 02/04/2026 3454/2026 AO SERVIDOR MURILO PEREIRA RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 14 1
9832 PORTARIA 02/04/2026 3453/2026 DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETU REFERENTE À REALIZAÇÃO DO 1º FESTIVAL DE INVERNO. 28 10
9844 DECRETO 01/04/2026 5003/2026 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 50 42
linhas:
pag:
Total de registros: 10143
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5071
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10143