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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9524 PORTARIA 24/11/2025 3321/2025 AO SERVIDOR RODRIGO DE JESUS SILVA, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES, 1 0
9523 PORTARIA 24/11/2025 3320/2025 A SERVIDORA ELLEN DA SILVA FERNANDES,10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
9522 PORTARIA 24/11/2025 3319/2025 AO SERVIDOR JOÃO BATISTA CABELIN LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 0
9521 PORTARIA 24/11/2025 3318/2025 A SERVIDORA RAYZA DE PROENÇA BRITO,10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
9520 PORTARIA 24/11/2025 3317/2025 AO SERVIDOR FRANCO ANDREI DE LARA,10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS A PARTIR DE 24/11. 2 0
9519 DECRETO 19/11/2025 4851/2025 FIXA, APÓS APLICAÇÃO DO ÍNDICE GERAL CORRESPONDENTE, O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 19 15
9576 INSTRUÇÃO NORMATIVA 19/11/2025 1/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/2025 PROCURADORIA GERAL. 8 8
9518 DECRETO 18/11/2025 4850/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 4
9517 DECRETO 17/11/2025 4849/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA COMISSÃO COORDENADORA NO PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 23 DE JUNHO DE 2.015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 9 5
9516 DECRETO 17/11/2025 4848/2025 INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA, EQUIPE TÉCNICA DO PLANO MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAR NA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO, e dá outras providências. 6 3
linhas:
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825