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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9922
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9995 DECRETO 12/06/2026 5077/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 2
9994 DECRETO 12/06/2026 5076/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.500,00 (OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
9993 DECRETO 12/06/2026 5075/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 954.000,00 (NOVECENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
9989 PORTARIA 12/06/2026 3526/2026 A SERVIDORA LUCIANE ANTONIA DE ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
9988 DECRETO 11/06/2026 5074/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 412.000,00 (QUATROCENTOS E DOZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 2
9987 PORTARIA 11/06/2026 3525/2026 REVOGA A PORTARIA N.º 3.513/2026. 14 10
9986 PORTARIA 10/06/2026 3524/2026 A SERVIDORA FRANCINE MIGNOSO DIB PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 15781, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 1 1
9985 DECRETO 09/06/2026 5073/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 406.000,00 (QUATROCENTOS E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9 5
9984 PORTARIA 08/06/2026 3523/2026 A SERVIDORA LARISSA DE MATOS, OCUPANTE DO CARGO DE MG3-15 - PROFESSOR MG3-15, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
9983 PORTARIA 08/06/2026 3522/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, A PARTIR DESTA DATA, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO DESCRITO. 3 3
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Total de registros: 9922
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4965
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9922