Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
9973	LEI	02/06/2026	823/2026	ALTERA A LEI N.º 701, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA.	5	4
9972	LEI	02/06/2026	822/2026	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMAS, SUAS DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO, e dá outras providências.	4	4
9963	DECRETO	01/06/2026	5069/2026	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026, e dá outras providências.	11	9
9968	DECRETO	01/06/2026	5068/2026	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.119.823,34 (NOVE MILHÕES, CENTO E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	5	3
9962	DECRETO	01/06/2026	5067/2026	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.	31	29
9961	DECRETO	01/06/2026	5066/2026	EXONERA AGENTE COMUNITÁRIO.	18	16
9960	DECRETO	01/06/2026	5065/2026	NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO	42	32
9959	DECRETO	01/06/2026	5064/2026	NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO.	34	31
9958	DECRETO	01/06/2026	5063/2026	EXONERA CHEFE DE DIVISÃO	27	20
9967	PORTARIA	01/06/2026	3516/2026	DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETU REFERENTE À REALIZAÇÃO DO TERCEIRO ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.	7	6

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Total de registros: 10239

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	31
LEI	1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3355
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	10239