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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6129 DECRETO 17/08/2021 2932/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A SERVIDORA LUCIANE ANTONIA DA ALMEIDA, e dá outras providências. 12 3
6128 DECRETO 17/08/2021 2931/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A SERVIDORA NIUCEIA ROMUALDO DOS SANTOS, e dá outras providências. 16 8
6127 DECRETO 17/08/2021 2930/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A SERVIDORA NOELI APARECIDA PINHEIRO, e dá outras providências. 16 10
6126 DECRETO 17/08/2021 2929/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A SERVIDORA ROZIMEIRE APARECIDA DA SILVA, e dá outras providências. 11 4
6125 DECRETO 17/08/2021 2928/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR CELSO RODRIGUES MEDEIROS, e dá outras providências. 7 4
6124 DECRETO 17/08/2021 2927/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR JOÃO BATISTA CABELIN, e dá outras providências. 8 3
6123 DECRETO 17/08/2021 2926/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR NERY PEDROSO DA LUZ, e dá outras providências. 11 2
6122 DECRETO 17/08/2021 2925/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR MARCOS ANTONIO MAURICIO, e dá outras providências. 19 8
6121 DECRETO 17/08/2021 2924/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR AGUINALDO RIBEIRO, e dá outras providências. 18 8
6120 DECRETO 17/08/2021 2923/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR LILIOMAR BRAZ, e dá outras providências. 10 4
linhas:
pag:
Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834