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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6139 DECRETO 17/08/2021 2942/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR JOSIAS DOS SANTOS JUNIOR, e dá outras providências. 17 17
6138 DECRETO 17/08/2021 2941/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Á SERVIDORA CIDÁLIA RIBEIRO DA SILVA, e dá outras providências. 23 18
6137 DECRETO 17/08/2021 2940/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Á SERVIDORA ADRIANE BENATTO FERRAZ FERNANDES, e dá outras providências. 21 15
6136 DECRETO 17/08/2021 2939/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Á SERVIDORA ANA CAROLINA PINHEIRO DE MELO, e dá outras providências. 19 13
6135 DECRETO 17/08/2021 2938/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR RAFAEL APARECIDO NAZÁRIO MACHADO, e dá outras providências. 16 8
6134 DECRETO 17/08/2021 2937/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SERVIDORA PAOLA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, e dá outras providências. 15 11
6133 DECRETO 17/08/2021 2936/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR DENILSON PINHEIRO DOS SANTOS, e dá outras providências. 7 2
6132 DECRETO 17/08/2021 2935/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ADRIANE CLETO GALVÃO DE OLIVEIRA, e dá outras providências. 12 4
6131 DECRETO 17/08/2021 2934/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR JANICE APARECIDA CONSTANTE, e dá outras providências. 10 4
6130 DECRETO 17/08/2021 2933/2021 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR RENE APARECIDO PEREIRA JUNIOR, e dá outras providências. 20 18
linhas:
pag:
Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834