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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6380 LEI 17/12/2021 539/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA AGK MADEIRAS LTDA, UMA ÁREA DE 8.400m² NA ÁREA INDUSTRIAL III, e dá outras providências. 6 5
6379 LEI 17/12/2021 538/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA ANDERSON DE MELO SENGÉS, UMA ÁREA DE 9.800 m² NA ÁREA INDUSTRIAL III, e dá outras providências. 6 4
6378 LEI 17/12/2021 537/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA RIVAIL DOS SANTOS FERREIRA - ME, UMA ÁREA DE 1.200 m² NA ÁREA INDUSTRIAL III, e dá outras providências. 7 6
6377 LEI 17/12/2021 536/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA AVIAMENTOS ELEGANCE - EIRELI, UMA ÁREA DE 1.200 m² NA ÁREA INDUSTRIAL III, e dá outras providências. 4 2
6376 LEI 17/12/2021 535/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA EBENEZER MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI, UMA ÁREA DE 1.200 m² NA ÁREA INDUSTRIAL III, e dá outras providências. 12 7
6375 LEI 17/12/2021 534/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA ZULMIRA PEREIRA DA SILVA 08408593927, UMA ÁREA DE 1.200 m² NA ÁREA INDUSTRIAL III, e dá outras providências. 4 3
6374 LEI 17/12/2021 533/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA A. P. DE OLIVEIRA – MONTAGEM INDUSTRIAL - EIRELI, UMA ÁREA DE 1.200 m² NA ÁREA INDUSTRIAL III, e dá outras providências. 3 3
6373 LEI 17/12/2021 532/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 239 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017, e dá outras providências. 31 26
6372 LEI 17/12/2021 531/2021 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DESSES VALORES, e dá outras providências. 13 13
6371 LEI 17/12/2021 530/2021 CRIA O PROJETO MELHORIAS SANITÁRIAS RESIDENCIAIS, e dá outras providências. 7 6
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Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834