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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6469 DECRETO 17/01/2022 3137/2022 REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO N.º 2.613, DE 4 DE JANEIRO DE 2.021. 15 13
6532 PORTARIA 17/01/2022 2289/2022 CONCEDE Aos servidores lotados na Secretaria Municipalde Serviços Urbanos, 30 ( trinta ) dias de férias regulamentares. 1 0
6531 PORTARIA 17/01/2022 2288/2022 CONCEDE Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 30 ( trinta ) dias de férias regulamentares. 0 0
6468 DECRETO 14/01/2022 3136/2022 Licença Sem Vencimentos concedido a Sr.ª Rafaella de Fátima Martins. 1 1
6467 DECRETO 14/01/2022 3135/2022 Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa da Família a servidora Nilcineia de Oliveira. 2 0
6466 DECRETO 14/01/2022 3134/2022 DISPÕE SOBRE A CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME LEI Nº 070/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25 24
6465 DECRETO 13/01/2022 3133/2022 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022, e dá outras providências. 41 40
6530 PORTARIA 12/01/2022 2287/2022 RESOLVE TRANSFERIR as servidoras ocupantes do cargo efetivo de zelador, lotadas atualmente na Secretaria Municipal de Saúde, PARA a Secretaria Municipal de Educação. 5 3
6529 PORTARIA 11/01/2022 2286/2022 CONCEDE À servidora ADRIANA MACHADO DE OLIVEIRA 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 0 0
6464 DECRETO 10/01/2022 3132/2022 Altera valor de contribuição para exames e consultas, junto ao Consorcio Intermunicipal de Saúde, na conformidade da Lei nº 002/2007 de 31/01/2014, conforme especifica e dá outras providencias. 8 6
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Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834