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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9592 DECRETO 17/12/2025 4887/2025 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS PEDIDOS DE AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. 19 10
9595 PORTARIA 17/12/2025 3347/2025 AO SERVIDOR RENE APARECIDO PEREIRA JUNIOR, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 08 (OITO) DIAS DE FÉRIAS. 8 1
9594 PORTARIA 17/12/2025 3346/2025 A SERVIDORA FLAVIANA GONÇALVES RIBEIRO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 8 2
9593 PORTARIA 17/12/2025 3345/2025 DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO AUTORIDADE SANITÁRIA NO MUNICÍPIO. 13 9
9591 DECRETO 16/12/2025 4886/2025 REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 23 17
9585 PORTARIA 15/12/2025 3344/2025 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES A PARTIR DESTA DATA, CONFORME OS NOMES LISTADOS ABAIXO E PERÍODOS AQUISITIVOS. 11 6
9584 PORTARIA 15/12/2025 3343/2025 AO SERVIDOR LEANDRO DE OLIVEIRA CAMPOS, LOTADO NA CONTROLADORIA INTERNA, 09(NOVE) DIAS DE FÉRIAS. 7 1
9586 DECRETO 12/12/2025 4885/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.583,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9 5
9583 DECRETO 12/12/2025 4884/2025 NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O BIÊNIO 2025/2027, e da outras providências. 18 15
9582 DECRETO 12/12/2025 4883/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.443.063,50 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 5
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825