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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9834
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6616 PORTARIA 08/02/2022 2328/2022 Concede regime suplementar para a professora PRISCILLA DOS SANTOS BARBOSA, conforme especifica. 0 0
6615 PORTARIA 08/02/2022 2327/2022 Concede regime suplementar para a professora ÉRIKA DOMINGUES DE OLIVEIRA, conforme especifica. 0 0
6614 PORTARIA 08/02/2022 2326/2022 Concede regime suplementar para a professora MARIA ISAÍRA NÁZARIO, conforme especifica. 0 0
6613 PORTARIA 08/02/2022 2325/2022 Concede regime suplementar para a professora MARIA VALÉRIA DA SILVA RIBEIRO, conforme especifica. 0 0
6612 PORTARIA 08/02/2022 2324/2022 Concede regime suplementar para a professora NERLI HENING FERREIRA PEREIRA, conforme especifica. 0 0
6611 PORTARIA 08/02/2022 2323/2022 Concede regime suplementar para a professora EDITE APARECIDA DE MIRANDA, conforme especifica. 0 0
6610 PORTARIA 08/02/2022 2322/2022 Concede regime suplementar para a professora MARILENE PEREIRA WASSOAVIK, conforme especifica. 0 0
6609 PORTARIA 08/02/2022 2321/2022 Concede regime suplementar para a professora Lazara de Jesus Ramos, conforme especifica. 0 0
6608 PORTARIA 08/02/2022 2320/2022 Concede regime suplementar para a professora Milene Aparecida Pereira, conforme especifica. 1 1
6607 PORTARIA 08/02/2022 2319/2022 Concede regime suplementar para a professora Edilene Jorge dos Santos, conforme especifica. 0 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9834
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4924
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9834