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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9613 DECRETO 19/12/2025 4890/2025 NOMEIA PREGOEIRO, SUPLENTE E EQUIPE DE APOIO A ATUAREM DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, NAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS, MODALIDADES PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22 11
9612 DECRETO 19/12/2025 4889/2025 INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências. 16 10
9603 PORTARIA 18/12/2025 3348/2025 AO SERVIDOR JOÃO BATISTA CABELIN, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 8 2
9602 LEI 18/12/2025 806/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO, ALIENAR IMÓVEIS E A CONCEDER, ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. 17 6
9601 LEI 18/12/2025 805/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA EDESIO DE PAULA MENDES NETO, UMA ÁREA DE 1.282,79m², CONSTANTE NA MATRÍCULA N.º 2.783, CRI DESTA COMARCA, LOCALIZADA NA ÁREA INDUSTRIAL III. 13 3
9600 LEI 18/12/2025 804/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA MARCELO MASSAYUKI TANAKA, UMA ÁREA DE 9.800m², CONSTANTE NA MATRÍCULA N.º 3.614, CRI DESTA COMARCA, LOCALIZADA NA ÁREA INDUSTRIAL III. 13 9
9599 LEI 18/12/2025 803/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA RESIBRAS BIOMASSA LTDA, UMA ÁREA DE 4.200,00m², CONSTANTE NA MATRÍCULA N.º 4.873, CRI DESTA COMARCA, LOCALIZADA NA ÁREA INDUSTRIAL III. 8 3
9598 LEI 18/12/2025 802/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA MICHEL DIB PINHEIRO, UMA ÁREA DE 7.000m², CONSTANTE NA MATRÍCULA N.º 4.862, CRI DESTA COMARCA, LOCALIZADA NA ÁREA INDUSTRIAL III. 13 6
9597 LEI 18/12/2025 801/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA S. ALMEIDA EVENTOS LTDA, UMA ÁREA DE 2.100,00 m², CONSTANTE NA MATRÍCULA N.º 3.772, CRI DESTA COMARCA, LOCALIZADA NA ÁREA INDUSTRIAL III. 6 3
9596 DECRETO 17/12/2025 4888/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.630,00 (CINQÜENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10 4
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825