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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6682 DECRETO 22/03/2022 3210/2022 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR FABRÍCIO APARECIDO GONÇALVES, e dá outras providências. 13 8
6675 LEI 22/03/2022 558/2022 Súmula: Abre Credito Especial no valor deP R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), e dá outras providências. 5 3
6684 DECRETO 21/03/2022 3212/2022 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR, a Sr.ª Leila Aparecida Miranda. 9 5
6681 DECRETO 21/03/2022 3209/2022 PROFESSOR MG-1,Liliane Miranda. 7 9
6674 PORTARIA 21/03/2022 2371/2022 Súmula CONCEDE Ao servidor FABRÍCIO APARECIDO GONÇALVES, ocupante do cargo efetivo Fiscal de Rendas e Tributos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 6 2
6673 PORTARIA 21/03/2022 2370/2022 Concede aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,30 (trinta) dias de férias regulamentares. 5 2
6672 DECRETO 18/03/2022 3208/2022 Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 425.600,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), e dá outras providências. 6 5
6671 DECRETO 18/03/2022 3207/2022 SÚMULA. INTERROMPE LICENÇA SEM VENCIMENTOS, CONVOCA SERVIDORES PARA RETORNAR AO TRABALHO, e dá outras providências 20 18
6667 LEI 18/03/2022 557/2022 ALTERA A REDAÇÃO D LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 13 DE JULHO DE 2021. 15 12
6688 DECRETO 17/03/2022 3206/2022 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 382.817,65 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), e dá outras providências. 4 2
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833