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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6789 DECRETO 06/05/2022 3282/2022 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO, a Sr CRISELEN RIBEIRO, exonerada do cargo em comissão de chefe de divisão de lançamentos, lotada na secretaria municipal de finanças e planejamento. 4 2
6788 DECRETO 06/05/2022 3281/2022 Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia á Sr MARIA EDIVANE DE PAULApo prazo de 30(trinta )dias. 5 3
6805 PORTARIA 06/05/2022 2410/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSORAVSIEGLIND APARECIDA METRING PALINSKI, CONFORME ESPECIFICA. 3 2
6804 PORTARIA 06/05/2022 2409/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSORAVSIEGLIND APARECIDA METRING PALINSKI, CONFORME ESPECIFICA. 2 1
6803 PORTARIA 06/05/2022 2408/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSORA JAQUELINE WILTEMBURG, CONFORME ESPECIFICA. 2 2
6802 PORTARIA 06/05/2022 2407/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSRRAREJANE HOLZLSAUER, CONFORME ESPECIFICA. 1 0
6801 PORTARIA 06/05/2022 2406/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSRRA IVONE DE FATIMA ZOPELAR DOS SANTOS, CONFORME ESPECIFICA. 0 0
6800 PORTARIA 06/05/2022 2405/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSRRA ANA LUCIA TAVARES LOPES, CONFORME ESPECIFICA. 4 1
6799 PORTARIA 06/05/2022 2404/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR AO PROFESSOR JEAN FELIPE MARCONDES DE SOUZA, CONFORME ESPECIFICA. 1 1
6798 PORTARIA 06/05/2022 2403/2022 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR A PROFESSRRA PAMELA COPPETTI DE MELO ANTUNES, CONFORME ESPECIFICA. 1 1
linhas:
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833