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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10051
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9851 PORTARIA 08/04/2026 3464/2026 TRANSFERE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO, LOTADO ATUALMENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 31 18
9850 PORTARIA 08/04/2026 3463/2026 AO SERVIDOR LEANDRO APARECIDO BRITO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 10 2
9853 LEI 08/04/2026 819/2026 AFETA IMÓVEL URBANO, PASSANDO A INTEGRAR O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. 19 16
9848 DECRETO 07/04/2026 5007/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 52 41
9847 DECRETO 06/04/2026 5006/2026 ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. 29 16
9846 DECRETO 06/04/2026 5005/2026 ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO 22 12
9845 DECRETO 06/04/2026 5004/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO 31 23
9840 PORTARIA 06/04/2026 3462/2026 TRANSFERE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO. 31 17
9839 PORTARIA 06/04/2026 3461/2026 TRANSFERE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. 24 18
9838 PORTARIA 06/04/2026 3460/2026 AO SERVIDOR JOELSO APARECIDO LEME WERNEK, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 11 0
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Total de registros: 10051
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1628
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3272
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10051