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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9633 PORTARIA 07/01/2026 3372/2026 AO SERVIDOR VICTOR CERBARO MESQUITA, LOTADO NA PROCURADORIA GERAL, 9 (NOVE) DIAS DE FÉRIAS. 10 0
9632 PORTARIA 06/01/2026 3371/2026 A SERVIDORA LINDA APARECIDA GARCIA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 9 0
9636 DECRETO 05/01/2026 4896/2026 EXONERA AGENTE POLÍTICO. 55 43
9631 DECRETO 05/01/2026 4895/2026 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 77 66
9630 DECRETO 05/01/2026 4894/2026 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 64 53
9629 DECRETO 05/01/2026 4893/2026 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR. 38 30
9627 PORTARIA 05/01/2026 3370/2026 AO SERVIDOR LUCIANO DE SOUZA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 12 3
9626 PORTARIA 05/01/2026 3369/2026 AOS SERVIDORES LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA, FÉRIAS REGULAMENTARES DE ACORDO COM PERÍODO AQUISITIVO. 9 6
9625 PORTARIA 05/01/2026 3368/2026 AO SERVIDOR THIAGO PAULINO DOS SANTOS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 8 3
9624 PORTARIA 05/01/2026 3367/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, A PARTIR DESTA DATA, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 10 4
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825