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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9922
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9999 DECRETO 18/06/2026 5081/2026 NOMEIA TÉCNICO PEDAGÓGICO, e dá outras providências. 9 8
9998 DECRETO 18/06/2026 5080/2026 NOMEIA DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR e dá outras providências. 18 17
10002 PORTARIA 17/06/2026 3532/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 8 7
9996 DECRETO 16/06/2026 5079/2026 CONCEDE TIDE AO SERVIDOR JULIO APARECIDO LEITE DA ROSA MELO. 3 2
9997 DECRETO 16/06/2026 5078/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 805.785,20 (OITOCENTOS E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
10001 PORTARIA 16/06/2026 3531/2026 A SERVIDORA ADRIELE DA LUZ, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
10000 PORTARIA 15/06/2026 3530/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 2 2
9992 PORTARIA 15/06/2026 3529/2026 A SERVIDORA LIVIA MARIA VIEIRA WISNIEWSKI, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 09(NOVE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
9991 PORTARIA 15/06/2026 3528/2026 AO SERVIDOR JAMILSON FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR DEPTO ASSIST. CRIANÇA ADOLESCENTE, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 3 2
9990 PORTARIA 15/06/2026 3527/2026 A SERVIDORA SANDRA REGINA VILAS BOAS, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
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Total de registros: 9922
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4965
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9922