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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9903 DECRETO 04/05/2026 5036/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 16 16
9902 DECRETO 04/05/2026 5035/2026 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 20 18
9901 DECRETO 04/05/2026 5034/2026 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO 30 28
9900 DECRETO 04/05/2026 5033/2026 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA. 18 17
9899 DECRETO 04/05/2026 5032/2026 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 15 14
9907 PORTARIA 04/05/2026 3489/2026 A SERVIDORA LUCIANE DOMINGUES DA SILVA SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR MG3-22,LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 1
9906 PORTARIA 04/05/2026 3488/2026 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES A PARTIR DESTA DATA, CONFORME OS NOMES LISTADOS. 3 2
9897 PORTARIA 04/05/2026 3487/2026 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, FÉRIAS REGULAMENTARES A PARTIR DESTA DATA, CONFORME OS NOMES LISTADOS. 2 2
9896 PORTARIA 04/05/2026 3486/2026 A SERVIDORA ZULIANE DOS SANTOS ABDALA BEREHULKA, OCUPANTE DO CARGO DE DENTISTA II, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES 0 0
9895 PORTARIA 04/05/2026 3485/2026 A SERVIDORA JOSÉLIA DE FÁTIMA DE PAULA ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO DE ZELADOR, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825