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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10320 DECRETO 03/11/2026 5239/2026 EXONERA CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE. 19 19
10319 DECRETO 03/11/2026 5238/2026 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR LUCIANA RODRIGUES CLETO. 10 8
10317 PORTARIA 03/11/2026 3673/2026 AO SERVIDOR GABRIEL PIRES FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
10316 PORTARIA 03/11/2026 3672/2026 AO SERVIDOR EDUARDO NEINESKA, OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR, LOTADO NA PROCURADORIA GERAL, 08(OITO) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
10315 PORTARIA 03/11/2026 3671/2026 AO SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 2 1
10314 PORTARIA 03/11/2026 3670/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES,DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 2 2
10313 PORTARIA 03/11/2026 3669/2026 AO SERVIDOR ALESSANDRO DE MELLO COSTA, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 23(VINTE E TRÊS) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
10312 PORTARIA 03/11/2026 3668/2026 A SERVIDORA CIBELE MARQUES SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE ARQUITETO, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 972853, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS HABITAÇÃO E SANEAMENTO, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES 0 0
10311 PORTARIA 03/11/2026 3667/2026 AO SERVIDOR CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
10310 PORTARIA 03/11/2026 3666/2026 AO SERVIDOR VALDERI APARECIDO BRUGGER, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDIÃO, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 11921, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 1 1
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239