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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6937 DECRETO 27/07/2022 3365/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 61 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE NEGOCIAÇÃO NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19 13
6936 DECRETO 27/07/2022 3364/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 36 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DESEMPENHO PRETÉRITO NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS COMO FATOR DE PONTUAÇÃO EM LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11 4
6935 DECRETO 27/07/2022 3363/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A MODALIDADE DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14 4
6934 DECRETO 27/07/2022 3362/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 34 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE CRITÉRIOS PARA AFERIR O MENOR DISPÊNDIO PARA A ADMINISTRAÇÃO EM LICITAÇÕES PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25 19
6951 LEI 27/07/2022 580/2022 SÚMULA. ASCRESCENTA O ARTIGO 2º B NA LEI MUNICIPAL N.º 352, DE 14 DE MARÇO DE 2.019, e dá outras providências. 7 4
6969 DECRETO 26/07/2022 3361/2022 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 64.700,00, e dá outras providências. 1 0
6932 DECRETO 25/07/2022 3360/2022 Nomeia auxiliar infantil a Sra. Laudelina Pereira de Souza,para exercer o cargo de auxiliar infantil na Secretaria de Educação. 9 4
6933 DECRETO 25/07/2022 3359/2022 Encerramento de contrato a pedido do senhor Aguinaldo Roseira dos Santos, que exercia o cargo de zelador. 7 1
6931 DECRETO 25/07/2022 3358/2022 Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), e dá outras providências. 4 2
6919 DECRETO 22/07/2022 3357/2022 Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL REAIS), e dá outras providências 4 1
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833