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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
6968 DECRETO 01/08/2022 3382/2022 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), e dá outras providências. 1 1
6954 DECRETO 01/08/2022 3381/2022 Fica concedido a Sr .ª Clarice de Queiroz Vieira, , 02 (dois) anos de LICENÇA SEM VENCIMENTOS. 3 2
6953 DECRETO 01/08/2022 3380/2022 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR Sr. Adriano Aparecido de Oliveira, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias. 2 0
6952 DECRETO 01/08/2022 3379/2022 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR a Sra. Ana Rose Ribeiro Benedik,LICENÇA ESPECIAL de 30 (trinta) dias. 5 3
6957 PORTARIA 01/08/2022 2451/2022 CONCEDE aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 4 3
6956 PORTARIA 01/08/2022 2450/2022 CONCEDE ao servidor CELSO FERNANDO WOLF BARBOSA, 20 (vinte) dias de férias regulamentares. 2 1
6955 PORTARIA 01/08/2022 2449/2022 C O N C E D E Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 6 6
6950 DECRETO 29/07/2022 3378/2022 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS), e dá outras providências. 1 0
6949 DECRETO 27/07/2022 3377/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 26 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA BENS RECICLADOS, RECICLÁVEIS OU BIODEGRADÁVEIS NAS CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22 9
6948 DECRETO 27/07/2022 3376/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 23 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 52 37
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833