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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7121 DECRETO 29/11/2022 3488/2022 SÚMULA. NOMEIA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR PERMAMENTE PARA APURAR FALTAS FUNCIONAIS E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEMAIS PESSOAS VINCULADAS AO REGIME FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, e dá outras providências. 24 20
7131 DECRETO 29/11/2022 3487/2022 Súmula:Abre Credito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
7117 PORTARIA 29/11/2022 2500/2022 SÚMULA:DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 23 19
7116 PORTARIA 29/11/2022 2499/2022 SÚMULA:DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 14 11
7115 PORTARIA 29/11/2022 2498/2022 SÚMULA:SÚMULA:- DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 13 15
7120 DECRETO 25/11/2022 3486/2022 Súmula:Abre Credito Suplementar no valor de R$ 36.202,28 (trinta e seis mil, duzentos e dois reais e vinte e doito centavos), e dá outras providências. 1 0
7130 DECRETO 25/11/2022 3485/2022 Súmula:Abre Credito Suplementar no valor de R$ 150.454,98 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências. 0 0
7113 LEI 23/11/2022 590/2022 SÚMULA. . ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 521, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021, e dá outras providências. 17 13
7176 DECRETO 22/11/2022 3484/2022 Fica exonerado o Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS a pedido , do cargo de motorista lotado na Secretaria Municipal de Educação. 1 1
7119 DECRETO 22/11/2022 3483/2022 Súmula:Abre Credito Suplementar no valor de R$ 93.000,00 (NOVENTA E TRÊS MIL REAIS), e dá outras providências. 0 0
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949