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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7433 PORTARIA 10/02/2023 2631/2023 Concede regime suplementar para a professora ISABEL MOREIRA DE ALMEIDA, conforme especifica. 0 0
7432 PORTARIA 10/02/2023 2630/2023 Concede regime suplementar para a professora ANA LÚCIA TAVARES LOPES, conforme especifica. 1 1
7431 PORTARIA 10/02/2023 2629/2023 Concede regime suplementar para a professora ROSANA APARECIDA ANDRADE, conforme especifica. 0 0
7430 PORTARIA 10/02/2023 2628/2023 Concede regime suplementar para a professora DAIANE MARLENE BOZOKI ANTUNES, conforme especifica. 0 0
7429 PORTARIA 10/02/2023 2627/2023 Concede regime suplementar para a professora ZORAIDE DE MATOS MOURA, conforme especifica. 0 0
7428 PORTARIA 10/02/2023 2626/2023 Concede regime suplementar para a professora JUCÉLIA DA SILVA RAMOS, conforme especifica. 0 0
7427 PORTARIA 10/02/2023 2625/2023 Concede regime suplementar para a professora DANIELE FÉLIX BRAZ, conforme especifica. 0 0
7426 PORTARIA 10/02/2023 2624/2023 Concede regime suplementar para a professora ELISÂNGELA DE CASTRO GENEROSO , conforme especifica 0 0
7425 PORTARIA 10/02/2023 2623/2023 Concede regime suplementar para a professora JENIFFER LARISSA VENÉRIO, conforme especifica. 0 0
7424 PORTARIA 10/02/2023 2622/2023 Concede regime suplementar para a professora SILVIA DE ALMEIDA RAYMUNDO, conforme especifica. 1 0
linhas:
pag:
Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145