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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10066 PORTARIA 13/07/2026 3557/2026 A SERVIDORA ERICA RODRIGUES BALBINO, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURARIO II, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10065 PORTARIA 13/07/2026 3556/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 11 10
10064 PORTARIA 13/07/2026 3555/2026 AO SERVIDOR CARLOS EDUARDO FUZETO, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETARIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10076 LEI 13/07/2026 835/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 755, DE 24 DE JUNHO DE 2025, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. 3 3
10075 LEI 13/07/2026 834/2026 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – DEPEN. 8 8
10074 LEI 13/07/2026 833/2026 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 777 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. 7 8
10062 DECRETO 10/07/2026 5116/2026 CONTRATA JULIO MADUREIRA SOBRINHO PARA CARGO DE MOTORISTA-T. 4 3
10059 DECRETO 09/07/2026 5115/2026 INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências. 11 9
10058 DECRETO 09/07/2026 5114/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 387.100,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 1
10057 DECRETO 09/07/2026 5113/2026 REVOGA O DECRETO Nº 4.954/2026, ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPOR-TE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239