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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7279 LEI 08/02/2023 606/2023 SÚMULA. AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DA MATRICULA N.º 744, DO CRI DA COMARCA, e dá outras providências. 19 9
7278 LEI 08/02/2023 605/2023 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 526, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providênci 26 14
7280 EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO 08/02/2023 3/2023 SÚMULA: EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTA E REVOGA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS, e dá outras providências. 37 29
7285 DECRETO 07/02/2023 3560/2023 Nomeia a Sr ROSANGELA APARECIDA FERREIRA , para exercer o cargo politico de Secretaria Municipal de Educação. 28 27
7284 DECRETO 06/02/2023 3559/2023 Exonera Secretario a Sr. ROSANGELA APARECIDA FERREIRA, exonera do cargo de comissão de Secretaria do Municipal de Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação . 17 11
7283 DECRETO 06/02/2023 3558/2023 Desligamento de servidor, fica desligada a Sr. ROSANGELA APARECIDA FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de professor em face da concessão de sua aposentadoria. 16 11
7282 DECRETO 06/02/2023 3557/2023 Concede a servidora Sr. RUTE MEDEIROS LEMOS DE ABREU, ocupante do cargo de zelador licença especial de 90 ( noventa) dias. 4 1
7281 DECRETO 06/02/2023 3556/2023 Fica encerrado a pedido o contrato por prazo determinado da Sr. LILIANE MIRANDA que exercia o cargo de professora do pss nº 046/2021. 4 0
7277 DECRETO 06/02/2023 3555/2023 Concede ao servidor OTONIEL DE OLIVEIRA, ocupante o cargo efetivo de serviços gerais,licença especial de 30(trinta)dias. 6 1
7276 DECRETO 06/02/2023 3554/2023 Súmula:Abre Credito Suplementar no valor de R$ 2.345.059,34 (DOIS MILHÔES, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), e dá outras providências. 4 3
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949