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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7393 PORTARIA 10/02/2023 2595/2023 Concede regime suplementar para a professora ANA PAULA BENEDIK, conforme especifica. 0 0
7401 PORTARIA 10/02/2023 2594/2023 Concede regime suplementar para a professora FLÁVIA DANIELLE TOBIAS PEDREIRA, conforme especifica. 1 1
7396 PORTARIA 10/02/2023 2593/2023 Concede regime suplementar para a professora SELMA MARIA VIEIRA GRUPP, conforme especifica. 1 0
7394 PORTARIA 10/02/2023 2592/2023 Concede regime suplementar para a professora FRANCIELE CRISTINA DE MELLO SANTOS, conforme especifica 0 0
7438 PORTARIA 10/02/2023 2591/2023 Concede regime suplementar para a professora KATY ALINE SANTOS SALES, conforme especifica. 0 0
7397 PORTARIA 10/02/2023 2590/2023 Concede regime suplementar para a professora PRISCILLA DOS SANTOS BARBOSA, conforme especifica. 0 0
7400 PORTARIA 10/02/2023 2589/2023 Concede regime suplementar para a professora AMANDA CAMARGO DOS SANTOS, conforme especifica. 0 0
7585 PORTARIA 10/02/2023 2588/2023 Concede regime suplementar para a professora MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES, conforme especifica. 0 0
7399 PORTARIA 10/02/2023 2587/2023 Concede regime suplementar para a professora MARTA VALÉRIO FERREIRA, conforme especifica. 0 0
7575 DECRETO 09/02/2023 3574/2023 NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA GERAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. 3 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949