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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7207 PORTARIA 30/12/2022 2534/2022 Concede a servidora Sandra Fátima dos Santos lotado no departamento de Saúde, 30 (trinta) dias de ferias regulamentares. 2 1
7206 PORTARIA 30/12/2022 2533/2022 Concede ao servidores lotado na secretaria Municipal de Educação, 30 (trinta) dias de ferias regulamentares. 2 2
7205 PORTARIA 30/12/2022 2532/2022 Concede ao servidor CLAUDECIR DA SILVA DOMINGUES lotado na secretaria Municipal de Assistência Social 30 (trinta) dias de ferias regulamentares. 1 0
7195 PORTARIA 30/12/2022 2531/2022 SÚMULA. DESIGNA OS INTEGRANTES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO, e dá outras providências. 35 13
7194 PORTARIA 30/12/2022 2530/2022 SÚMULA:- DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 30 25
7193 PORTARIA 30/12/2022 2529/2022 SÚMULA:- DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 24 13
7191 DECRETO 29/12/2022 3527/2022 A tabela de serviços de que trata o Anexo I da Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2.017, passa a vigorar com os seguintes valores. 47 32
7190 DECRETO 29/12/2022 3526/2022 – A tabela de serviços de que trata o Anexo I da Lei Municipal n.º 54, de 17 de dezembro de 2.021, passa a vigorar com os seguintes valores. 22 15
7189 DECRETO 29/12/2022 3525/2022 SÚMULA. DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 2, DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências. 20 16
7188 DECRETO 28/12/2022 3524/2022 Regulamenta o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, e no art. 10 da Lei Municipal nº 593, de 13 de dezembro de 2022, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal Finanças, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. 18 7
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833