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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7217 PORTARIA 30/12/2022 2544/2022 Concede aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Educação, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 5 3
7216 PORTARIA 30/12/2022 2543/2022 Concede aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Educação, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, 4 4
7215 PORTARIA 30/12/2022 2542/2022 Concede ao servidor Fabrício Aparecido Gonçalves, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Rendas e Tributos, matrícula funcional de nº. 20271, lotado no Departamento de Tributação, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 4 1
7214 PORTARIA 30/12/2022 2541/2022 Concede ao servidor EVANDRO JOSÉ BRISOLA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Agrícola, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Departamento de Agricultura, 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 0 0
7213 PORTARIA 30/12/2022 2540/2022 Concede ao servidor Vinicius de Camargo Fillus, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Edificações, lotado no Departamento de Obras, Habitação e Saneamento, 20 (vinte) dias de férias regulamentares 9 1
7212 PORTARIA 30/12/2022 2539/2022 Concede a servidora ROSELI DE FÁTIMA CORREA LARA, ocupante do cargo efetivo de Zelador, , lotada no Gabinete do Prefeito, 20 (vinte) dias de férias regulamentares. 0 0
7211 PORTARIA 30/12/2022 2538/2022 Concede servidor FRANCO ANDREI DE LARA, ocupante do cargo efetivo de fiscal de postura,, lotado no Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, 20 (vinte) dias de férias regulamentares. 5 0
7210 PORTARIA 30/12/2022 2537/2022 Concede a servidora ADRIANE BENATTO FERRAZ FERNANDES, ocupante do cargo efetivo de Escriturário, , lotada na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, 20 (vinte) dias de férias regulamentares. 5 2
7209 PORTARIA 30/12/2022 2536/2022 Concede ao servidor VALDICLEI DE MELO BRUGGER lotado na secretaria Municipal de Assistência Social 30 (trinta) dias de ferias regulamentares. 1 0
7208 PORTARIA 30/12/2022 2535/2022 Concede ao servidores lotado na secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, 20 (vinte) dias de ferias regulamentares. 4 2
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833