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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7437 PORTARIA 10/02/2023 2635/2023 Concede regime suplementar para a professora PAMELA COPETTI DE MELO , conforme especifica. 0 0
7436 PORTARIA 10/02/2023 2634/2023 Concede regime suplementar para a professora JEAN CARLOS ALVES DA SILVA , conforme especifica. 0 0
7435 PORTARIA 10/02/2023 2633/2023 Concede regime suplementar para a professora LARISSA DE MATOS, conforme especifica. 0 0
7434 PORTARIA 10/02/2023 2632/2023 Concede regime suplementar para a professora ZENILDA LIMA DE OLIVEIRA, conforme especifica. 0 0
7433 PORTARIA 10/02/2023 2631/2023 Concede regime suplementar para a professora ISABEL MOREIRA DE ALMEIDA, conforme especifica. 0 0
7432 PORTARIA 10/02/2023 2630/2023 Concede regime suplementar para a professora ANA LÚCIA TAVARES LOPES, conforme especifica. 1 1
7431 PORTARIA 10/02/2023 2629/2023 Concede regime suplementar para a professora ROSANA APARECIDA ANDRADE, conforme especifica. 0 0
7430 PORTARIA 10/02/2023 2628/2023 Concede regime suplementar para a professora DAIANE MARLENE BOZOKI ANTUNES, conforme especifica. 0 0
7429 PORTARIA 10/02/2023 2627/2023 Concede regime suplementar para a professora ZORAIDE DE MATOS MOURA, conforme especifica. 0 0
7428 PORTARIA 10/02/2023 2626/2023 Concede regime suplementar para a professora JUCÉLIA DA SILVA RAMOS, conforme especifica. 0 0
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949