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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7484 PORTARIA 23/02/2023 2651/2023 servidora LAURA BENEDITA NALESSO SANTOS, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, a partir de 20/02/2023, relativas ao período aquisitivo de 17/06/2020 a 16/06/2021. 0 0
7327 LEI 23/02/2023 609/2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, e dá outras providências 50 46
7334 DECRETO 22/02/2023 3603/2023 Sr. Evandro Rodrigo de Souza, EXONERADO, do cargo em comissão de Assessor Institucional 8 3
7316 DECRETO 22/02/2023 3602/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 3.730,99 (TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), e dá outras providências 16 6
7326 PORTARIA 22/02/2023 2650/2023 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 28 21
7319 DECRETO 17/02/2023 3600/2023 NOMEIA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR PERMAMENTE PARA APURAR FALTAS FUNCIONAIS E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEMAIS PESSOAS VINCULADAS AO REGIME FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, e dá outras providências. 46 41
7321 DECRETO 17/02/2023 3599/2023 NOMEIA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ANO DE 2023, e dá outras providências 31 28
7322 DECRETO 17/02/2023 3598/2023 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL E ORDINÁRIA DE DESEMPENHO, e dá outras providências. 37 31
7323 DECRETO 17/02/2023 3597/2023 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS QUE SERÃO CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, 18 11
7320 DECRETO 17/02/2023 3596/2023 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INSERVÍVEIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e dá outras providências. 33 23
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949