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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7373 LEI 06/03/2023 613/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2023, COM A DENOMINAÇÃO REFIS 2023, e dá outras providências. 19 12
7500 PORTARIA 03/03/2023 2668/2023 Ao servidor Josue Fernandes de Oliveira, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 01/02/2021 a 31/01/2022. 1 0
7374 LEI 03/03/2023 612/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTVIO A FIRMAR ADITIVO NO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 474, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, e dá outras providências. 9 3
7456 DECRETO 02/03/2023 3653/2023 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR, Fica desligada, a Sra. Vilmara Teixeira Lagos 8 3
7455 DECRETO 02/03/2023 3652/2023 NOMEIA PROFESSOR MG-1. Fica a Sra., Joelma Jorge da Silva 4 0
7454 DECRETO 02/03/2023 3651/2023 NOMEIA PROFESSOR MG-1. Fica a Sra., Nathalia Broqua Bryk 4 1
7453 DECRETO 02/03/2023 3650/2023 NOMEIA PROFESSOR MG-1. a Sra., Mariany Freitas Pinheiro de Medeiros, 6 2
7499 PORTARIA 02/03/2023 2667/2023 Ao servidor Denilson de Souza Amaral 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 23/02/2022 a 22/02/2023. 1 0
7498 PORTARIA 02/03/2023 2666/2023 Ao servidor Loriamor Alves de Oliveira, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir desta data, relativas ao período aquisitivo de 31/01/2022 a 31/01/2023 1 0
7497 PORTARIA 02/03/2023 2665/2023 Ao servidor JOSÉ ANTONIO LEITE, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir de 23/02 relativas ao período aquisitivo de 31/01/2022 a 30/01/2023. 1 0
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Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949