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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7535 PORTARIA 29/03/2023 2687/2023 Designa a Comissão Administrativa Disciplinar Permanente, instaurada por meio do Decreto 3600/2023 39 39
7520 ESTATUTO DOS SERVIDORES 29/03/2023 624/2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022 E DA LEI MUNICIPAL N.º 603/2023. DISPÕE SOBRE A GRATIFIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA SERVIDORES EFETIVOS, DELIMITA DEFINIÇÕES DE TERMOS TÉCNICOS e dá outras providências. 88 66
7543 DECRETO 28/03/2023 3683/2023 CONVOCA POPULAÇÃO PARA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e dá outras providências 3 0
7542 DECRETO 27/03/2023 3682/2023 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR, Sra. Delma Maria de Mello 6 2
7528 DECRETO 27/03/2023 3681/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), e dá outras providências 16 6
7527 DECRETO 27/03/2023 3680/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 10.633,36 (DEZ MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), e dá outras providências. 11 7
7526 DECRETO 27/03/2023 3679/2023 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR FABRÍCIO APARECIDO GONÇALVES, e dá outras providências. 11 3
7525 DECRETO 27/03/2023 3678/2023 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, e dá outras providências 10 3
7515 PORTARIA 27/03/2023 2686/2023 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 43 49
7541 DECRETO 24/03/2023 3677/2023 NOMEIA PROFESSOR MG-1. Fica a Sra., Suellen Moraes de Lima 6 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949