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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7560 DECRETO 04/04/2023 3700/2023 NOMEIA ZELADOR. Sra., Gislaine Alves de Brito 3 2
7559 DECRETO 04/04/2023 3699/2023 NOMEIA ZELADOR. Sra., Vandressa Garcia Crescencio 0 0
7558 DECRETO 04/04/2023 3698/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 351.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL REAIS), e dá outras providências. 1 1
7551 DECRETO 04/04/2023 3697/2023 NOMEIA TÉCNICO PEDAGÓGICO e dá outras providências, 16 8
7550 DECRETO 04/04/2023 3696/2023 NOMEIA TÉCNICO PEDAGÓGICO e dá outras providências, 12 7
7549 DECRETO 04/04/2023 3695/2023 NOMEIA TÉCNICO PEDAGÓGICO e dá outras providências, 9 7
7548 DECRETO 04/04/2023 3694/2023 NOMEIA TÉCNICO PEDAGÓGICO e dá outras providências, 10 6
7547 DECRETO 04/04/2023 3693/2023 NOMEIA ZELADOR. a Sra., Juliane Castro Avila de Souza 5 2
7546 DECRETO 04/04/2023 3692/2023 NOMEIA PROFESSOR MG-1. Sra., Beatriz Jorge Miranda Pereira, 10 6
7545 DECRETO 04/04/2023 3691/2023 NOMEIA PROFESSOR MG-1. Sra., Ketlen Paola Correa 18 10
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949