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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7598 DECRETO 20/04/2023 3717/2023 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 18 14
7597 DECRETO 20/04/2023 3716/2023 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 25 25
7596 DECRETO 20/04/2023 3715/2023 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO 20 19
7595 DECRETO 20/04/2023 3714/2023 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO 19 17
7594 DECRETO 20/04/2023 3713/2023 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO 21 22
7593 DECRETO 20/04/2023 3712/2023 DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO FISCAL PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 01/2019 e N.º 01/2022, e dá outras providências 27 22
7600 LDO 20/04/2023 632/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. 17 15
7592 DECRETO 19/04/2023 3711/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 778.644,70 (SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL E SETENTA CENTAVOS), e dá outras providências. 1 0
7591 DECRETO 19/04/2023 3710/2023 NOMEIA ZELADOR. Fica a Sra., Beatriz Quarteroli da Silva Ramos 2 1
7590 DECRETO 19/04/2023 3709/2023 NOMEIA PROFESSOR MG-1. Fica a Sra., Flávia Teixeira dos Santos Souza, 7 4
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949