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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7613 PORTARIA 02/05/2023 2695/2023 Concede regime suplementar para a professora BEATRIZ JORGE MIRANDA PEREIRA, conforme especifica 3 3
7623 DECRETO 27/04/2023 3737/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. Fica a Sra. Milena Fernandes 30 26
7622 DECRETO 27/04/2023 3736/2023 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. Fica a Sra. Julia Maria Fernandes Jorge 7 6
7621 DECRETO 27/04/2023 3735/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. Fica a Sra. Milena Camargo Miranda 12 12
7620 DECRETO 27/04/2023 3734/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. Fica a Sr.ª MONIQUE DOS SANTOS MOREIRA 8 10
8082 DECRETO 27/04/2023 3733/2023 Sra. Julia Cristina Martins Ferreira NOMEADA para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Gestão de Unidade Básicas de Saúde. 0 0
7619 DECRETO 27/04/2023 3732/2023 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. Fica a Sra. CINTHIA VITORINO PEREIRA RIBEIRO 8 7
7618 DECRETO 27/04/2023 3731/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. Fica a Sra. SANDRA JACQUELINE BROQUÁ 8 8
7617 DECRETO 27/04/2023 3730/2023 Exonera cargos em comissão 20 18
7610 DECRETO 26/04/2023 3729/2023 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR 13 7
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949