Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
7855	PORTARIA	13/09/2023	2789/2023	DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências.	44	39
7854	PORTARIA	13/09/2023	2788/2023	DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências.	30	24
7859	LEI	13/09/2023	656/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, e dá outras providências.	18	10
7858	LEI	13/09/2023	655/2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022, e dá outras providências.	33	26
7849	LEI	13/09/2023	654/2023	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.”	40	38
7848	DECRETO	11/09/2023	3859/2023	ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Fica encerrado, a pedido, o contrato por prazo determinado da Sr.ª Sandra Jardim Santos	14	4
7847	DECRETO	11/09/2023	3858/2023	NOMEIA ZELADOR. Fica a Sra., Adrielle Pedroso de Moraes	10	3
7846	DECRETO	11/09/2023	3857/2023	ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Fica encerrado, a pedido, o contrato por prazo determinado da Sr.ª Silvia de Oliveira Constante	6	1
7845	DECRETO	11/09/2023	3856/2023	ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Fica encerrado, a pedido, o contrato por prazo determinado da Sr.ª Maricelma Moreira Viana Hoffman	2	0
7844	DECRETO	11/09/2023	3855/2023	ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Fica encerrado, a pedido, o contrato por prazo determinado da Sr.ª Adriely Marques dos Santos	4	1

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Total de registros: 10145

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	31
LEI	1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3315
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	10145