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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7572 PORTARIA 13/04/2023 2656/2023 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO, e dá outras providências. 32 26
7565 LEI 12/04/2023 631/2023 Dispõe sobre o pagamento de Auxílio-Alimentação a todos os Funcionários Públicos, abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.609.650,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), e dá outras providências. 66 56
7611 PORTARIA 10/04/2023 2693/2023 À servidora Ana Maria de Oliveira 30 (trinta) dias de férias regulamentares. 0 0
7563 DECRETO 06/04/2023 3703/2023 ENCERRAMENTO DE CONTRATO,Sr.ª Mayara de Almeida Moreira de Miranda 7 4
7570 PORTARIA 06/04/2023 2692/2023 30 (trinta) dias de férias regulamentares. Jose Carlos Angelo da Silva 3 1
7569 PORTARIA 06/04/2023 2691/2023 30 (trinta) dias de férias regulamentares. Paulo Aparecido Brugger 2 1
7557 LEI 06/04/2023 630/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 16 VAGAS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, MAIS CADASTRO DE RESERVA, e dá outras providências 57 35
7556 LEI 06/04/2023 629/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TEMPORARIAMENTE, UM VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/SENGÉS, e dá outras providências. 10 4
7555 LEI 06/04/2023 628/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TEMPORARIAMENTE, UM VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/SENGÉS, e dá outras providências. 8 4
7554 LEI 06/04/2023 627/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TEMPORARIAMENTE, UM VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/SENGÉS, e dá outras providências. 5 1
linhas:
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833