Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
7924	LEI	31/10/2023	664/2023	ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ALTERA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EM VIGOR, e dá outras providências.”	29	6
7923	LEI	31/10/2023	663/2023	DISCIPLINA A COLETA E DESTINAÇÃO DE ENTULHOS E MATERIAIS DIVERSOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.”	15	5
7921	LEI	31/10/2023	662/2023	CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.”	54	36
7940	PORTARIA	30/10/2023	2804/2023	férias regulamentares, ao servidor Paulo Sérgio Constante	2	0
7937	DECRETO	27/10/2023	3908/2023	Abre Credito Suplementar no valor de R$ 400.058,83 (QUATROCENTOS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), e dá outras providências.	3	2
7918	DECRETO	26/10/2023	3907/2023	CONCEDE LICENÇA, ao Sr. José Nivaldo Correa	17	2
7917	DECRETO	26/10/2023	3906/2023	REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3.836/2023, e dá outras providências.	26	17
7920	PORTARIA	25/10/2023	2803/2023	A servidora Laura Benedita Nalesso Santos, férias regulamentares	15	2
7919	PORTARIA	25/10/2023	2802/2023	A servidora Eliane Aparecida de Souza, férias regulamentares	12	2
7916	DECRETO	24/10/2023	3905/2023	Abre Credito Suplementar no valor de R$ 79.000,00 (SETENTA E NOVE MIL REAIS) , e dá outras providências	9	1

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Total de registros: 10145

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	31
LEI	1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3315
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	10145