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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7616 PORTARIA 03/05/2023 2698/2023 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 20 21
7615 PORTARIA 03/05/2023 2697/2023 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, e dá outras providências. 18 16
7624 DECRETO 02/05/2023 3738/2023 Credito Suplementar no valor de R$ 53.762,99 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), e dá outras providências. 4 3
7614 PORTARIA 02/05/2023 2696/2023 Concede regime suplementar para a professora GÉSSICA KELLY DA SILVA, conforme especifica. 5 4
7613 PORTARIA 02/05/2023 2695/2023 Concede regime suplementar para a professora BEATRIZ JORGE MIRANDA PEREIRA, conforme especifica 3 3
7623 DECRETO 27/04/2023 3737/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. Fica a Sra. Milena Fernandes 30 26
7622 DECRETO 27/04/2023 3736/2023 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. Fica a Sra. Julia Maria Fernandes Jorge 7 6
7621 DECRETO 27/04/2023 3735/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. Fica a Sra. Milena Camargo Miranda 12 12
7620 DECRETO 27/04/2023 3734/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. Fica a Sr.ª MONIQUE DOS SANTOS MOREIRA 8 10
8082 DECRETO 27/04/2023 3733/2023 Sra. Julia Cristina Martins Ferreira NOMEADA para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Gestão de Unidade Básicas de Saúde. 0 0
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833