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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9698 DECRETO 02/02/2026 4936/2026 ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. 18 10
9697 DECRETO 02/02/2026 4935/2026 CONTRATA SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO. 34 26
9696 DECRETO 02/02/2026 4934/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 36 28
9695 DECRETO 02/02/2026 4933/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 28 22
9714 PORTARIA 02/02/2026 3402/2026 AO SERVIDOR VINICIUS DE CAMARGO FILLUS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS HABITAÇÃO E SANEAMENTO, 14(QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 0
9713 PORTARIA 02/02/2026 3401/2026 AO SERVIDOR OTONIEL DE OLIVEIRA,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 0
9712 PORTARIA 02/02/2026 3400/2026 A SERVIDORA ANA MARIA SANTANA DA LUZ, LOTADA NO GABINETE DO PREFEITO, 15 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 2 0
9705 PORTARIA 02/02/2026 3399/2026 AO SERVIDOR EDUARDO NEINESKA, LOTADO NA PROCURADORIA GERAL, 14 (QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS. 5 1
9704 PORTARIA 02/02/2026 3398/2026 A SERVIDORA JULIANA MOURA GASPARATTO DE SOUZA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS A PARTIR DESTA DATA. 4 1
9703 PORTARIA 02/02/2026 3397/2026 AOS SERVIDORES, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, CONFORME OS NOMES LISTADOS E PERÍODOS AQUISITIVOS. 12 8
linhas:
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825