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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7967 DECRETO 22/11/2023 3926/2023 DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO VEREADOR JOSÉ MIRANDA SOBRINHO. 6 2
7966 DECRETO 22/11/2023 3925/2023 PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 004/2022, e dá outras providências. 11 6
7955 DECRETO 20/11/2023 3924/2023 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SERVIDORA ODIRLÉIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, e dá outras providências. 24 8
7954 DECRETO 20/11/2023 3923/2023 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SERVIDORA MILENA DE OLIVEIRA MOREIRA, e dá outras providências. 17 9
7953 DECRETO 20/11/2023 3922/2023 REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N.º 3.837/2023, e dá outras providências. 16 11
7952 DECRETO 17/11/2023 3921/2023 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR, Fica concedido a Sra. Mineia Barboza Jorge 14 2
7949 PORTARIA 16/11/2023 2813/2023 Ao servidor Cristiano Silva Mazur, férias regulamentares 9 2
7948 PORTARIA 16/11/2023 2812/2023 Ao servidor Franco Andrei de Lara, férias regulamentares 12 5
7947 PORTARIA 16/11/2023 2811/2023 A servidora Roseli de Fatima Correa Lara, férias regulamentares 10 3
7946 PORTARIA 16/11/2023 2810/2023 Ao servidor Jose Roberto Lopes da Silva, férias regulamentares 9 3
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145