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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7810 DECRETO 21/08/2023 3830/2023 Credito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), e dá outras providências. 6 1
7809 DECRETO 21/08/2023 3829/2023 NOMEIA AUXILIAR INFANTIL. Fica a Sra., MARCIA REGINA NOGUEIRA 8 3
7808 DECRETO 21/08/2023 3828/2023 ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Fica encerrado, a pedido, o contrato por prazo determinado da Sr.ª Simone de Mello Waurof 9 1
7807 PORTARIA 21/08/2023 2776/2023 A servidora Criselen Ribeiro, férias regulamentares 12 6
7806 PORTARIA 21/08/2023 2775/2023 Ao servidor Anderson Jose Willmbrink, férias regulamentares 3 0
7805 PORTARIA 21/08/2023 2774/2023 À servidora Sandra Fátima dos Santos, férias regulamentares 3 1
7804 PORTARIA 21/08/2023 2773/2023 À servidora Adriele da Luz, férias regulamentares 3 1
7928 DECRETO 17/08/2023 3827/2023 a Sra. Neide Aparecida Santos, LICENÇA ESPECIAL 3 2
7794 DECRETO 17/08/2023 3826/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.127.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E SETE MIL REAIS), e dá outras providências. 22 4
7803 PORTARIA 17/08/2023 2772/2023 A servidora Andrea Aparecida Ribeiro, férias regulamentares 6 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949